Foi publicada Portaria PGFN nº 2381, de 26/02/2021 reabrindo os prazos para adesão às negociações das Transações Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e a Transação Excepcional.
Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31/08/2021, incluindo-se débitos de SIMPLES NACIONAL, FUNRURAL e ITR. Os débitos inscritos em dívida ativa de FGTS não podem ser parcelados nessas modalidades.
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No último dia 2 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível o pedido de indenização por danos morais em casos de cancelamento de voo.
As pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou militar que recebe reserva ou reforma, podem, se portador de moléstia grave, serem beneficiadas de isenção de imposto
Em 17 de março de 2022, a Secretaria da Receita Federal publicou nova regra alterando a tributação sobre lucro na venda de imóveis residenciais para
