Isenção de imposto de renda sobre venda de imóvel com quitação de financiamento de outro imóvel adquirido anteriormente.
Em 17 de março de 2022, a Secretaria da Receita Federal publicou nova regra alterando a tributação sobre lucro na venda de imóveis residenciais para contribuintes pessoas físicas (IN RFB nº 2070/2022). Pela regra anterior, somente estava isento ao pagamento de imposto sobre o lucro na venda de imóveis residenciais (imposto de renda sobre ganho […]
IR não incide sobre pensão alimentícia.
No dia 03 de junho de 2022, em uma sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), foi afastada a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos da pensão alimentícia. Essa decisão se deu após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida como ADI 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de […]