Irretroatividade da pensão alimentícia: o que não contam!
A pensão alimentícia é um direito indisponível e irrenunciável, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil. O objetivo das prestações alimentares é garantir à pessoa necessitada uma vida digna, compatível com a sua condição social e minimamente confortável, inclusive quando tratamos a respeito da educação, conforme preceitua o artigo 1.694 do Código Civil: Art. […]