Não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal nos primeiros 15 dias de atestado que antecedem ao afastamento previdenciário
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por força do Parecer SEI nº 16.120/2020, não fará impugnação judicial do tema atinente à cobrança de contribuições destinadas a terceiros e ao RAT sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Isso significa que, os primeiros 15 dias de […]